PROJETOS DE LEI

Projeto permite contratar associação de pessoas com qualquer tipo de deficiência sem licitação

07/06/2018

Tipo do projeto: PL

Número: 8977

Casa(s) Legislativa(s): Camara dos Deputados

Autor(es): CÉLIO SILVEIRA (PSDB)

 

Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, a fim de disciplinar a hipótese de licitação dispensável na contratação de associação de pessoas com deficiência.

PROJETO DE LEI Nº , DE 2017 (Do Sr. CÉLIO SILVEIRA) Altera o art. 24, inciso XX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, a fim de disciplinar a hipótese de licitação dispensável na contratação de associação de pessoas com deficiência.

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

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