PROJETOS DE LEI

Criação do serviço voluntario médico no município de Maringá

01/03/2018

Tipo do projeto: PLO

Número: 14122

Casa(s) Legislativa(s): Camara de Vereadores PR Maringá/Camara de Vereadores PR Maringá

Autor(es): Odair Fogueteiro (PHS) /Odair Fogueteiro (PHS)

Em primeira discussão será votado projeto do vereador Odair Fogueteiro (PHS) dispondo sobre o Serviço Voluntário Médico no âmbito do município de Maringá. Considera-se Serviço Voluntário Médico, para os fins desta lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física junto às unidades de saúde e hospitais da rede pública municipal por qualquer cidadão que se encontrar regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina, apto ao pleno exercício da profissão médica. A prestação do serviço, regulamentada por meio de termo de adesão celebrado entre a entidade e o prestador de serviço, deverá constar o objeto e as condições do seu exercício, observando alguns critérios.

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