PROJETOS DE LEI

Prioridade de matrícula para filhos das vítimas da violência doméstica

05/12/2017

Tipo do projeto: PL

Número: 14311

Casa(s) Legislativa(s): Camara de Vereadores PR Maringá

Autor(es): Sidnei Telles (PSD)

Na sessão ordinária desta quinta-feira (30), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 12 votos, em primeira discussão, projeto do vereador Sidnei Telles (PSD) dispondo sobre o direito de preferência na matrícula e transferência dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e nas escolas municipais de Maringá.

A violência pode ser de natureza física, psicológica, patrimonial, moral e/ou sexual, nos termos do artigo 7.º, incisos I a V, da Lei Federal n. 11.340/2006. Para obter essa prioridade a mulher vítima de violência doméstica deverá apresentar cópia do boletim de ocorrência constando a descrição dos fatos e a intenção de representar judicialmente o suposto agressor ou outro documento expedido pela Delegacia da Mulher que ateste a situação de violência doméstica e a intenção da mulher em ver o suposto agressor processado judicialmente, ou cópia da decisão judicial que concede a medida protetiva, nos termos do artigo 22, da Lei Federal n. 11.340/2006. Fica vedada a discriminação de qualquer natureza do(s) filho(s) e da mulher vítima de violência doméstica que requeira o direito de preferência estabelecido nesta lei.

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