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PDT questiona no Supremo novo entendimento do TCU sobre pensão por morte para filhas solteiras de servidor

31/07/2018 - Brasília - DF - Administração Pública

O PDT ajuizou no Supremo a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 533 contra acórdão do Tribunal de Contas da União que determinou a revisão de pensões por morte a filhas de servidores federais civis. Segundo o partido, as novas regras, que abrangem filhas solteiras maiores de 21 anos, ‘violam os princípios da legalidade administrativa e da segurança jurídica, pois acrescentam requisitos não previstos em lei para a manutenção do benefício’.

As informações foram divulgadas no site do Supremo – Processo relacionado: ADPF 533

A ADPF 533 foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso.

A Lei 3.373/1958 prevê que a filha solteira de servidor público federal, mesmo com mais de 21 anos, só perderia o direito à pensão por morte se passar a ocupar cargo público permanente ou com o casamento.

A regra é válida para benefícios concedidos até dezembro de 1990, quando passou a vigorar a Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União).

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 533, o PDT aponta que, por meio do acórdão 2.780/2016, o TCU passou a entender que o benefício pode ser extinto quando ficar demonstrado que a pensionista tem outra fonte de renda e determinou a revisão das pensões.

De acordo com o partido, ‘esse entendimento viola a regra segundo a qual a incidência dos benefícios previdenciários deve observar a lei em vigência ao tempo em que foram preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, neste caso, a morte do servidor’.

A legenda alega que o entendimento do TCU ‘também ofende o princípio da legalidade administrativa, pois determina a revisão de benefícios com base em exigência não prevista em lei’.

O partido aponta, ainda, ‘violação do princípio da segurança jurídica, pois a revisão atinge benefícios concedidos há pelo menos 27 anos, bem acima do prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei 9.784/1999’.

Ainda segundo o PDT, o acórdão da Corte de Contas ‘tem sido questionado no STF em mandados de segurança nos quais o relator, ministro Edson Fachin, tem deferido liminares para afastar os efeitos do novo entendimento’.

O texto da ação argumenta que ‘essas decisões só produzem efeitos entre as partes’ -por isso, defende o cabimento da ADPF, uma vez que inexistiria outro meio judicial para impugnar de forma ampla, geral e imediata o ato atacado.

Em caráter liminar, o PDT pede a suspensão parcial dos efeitos do acórdão do TCU, ‘mantendo-se a possibilidade de revisão somente em relação às pensões cujas titulares ocupem cargo público de caráter permanente ou não ostentem mais o estado civil de solteiras’.

No mérito, pede a declaração de nulidade do acórdão neste ponto.

Presidência. A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, verificou que o caso ‘não apresenta urgência que autoriza a atuação da Presidência durante as férias coletivas de julho – artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF -, observando que as lesões concretas decorrentes acórdão do TCU podem ser questionadas pelas vias processuais adequadas’.

Esta situação, inclusive, é reconhecida pelo próprio partido ao citar os mandados de segurança impetrados no STF. “Mais prudente, desse modo, aguardar-se a apreciação da liminar pelo relator do feito””, concluiu.


FONTE:  O Estado de S.Paulo

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